Terceiro setor em xeque

Terceiro setor em xeque
11/07/2008
Fonte: O Povo

Projeto de Lei enviado à Câmara dos Deputados ameaça funcionamento das instituições filantrópicas

11/07/2008 00:20

Com o tema Terceiro Setor em Xeque - O Dilema das Filantrópicas, acontece hoje na Fiec o Fórum Norte-Nordeste do Terceiro Setor. O momento da discussão não poderia ser mais propício, tendo em vista as ameaças que pairam sobre o segmento. A Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong) estima que no Brasil existam mais de 200 mil instituições sem fins lucrativos prestando serviço à populações em situação de risco social. Números aproximados apontam que a atuação do Terceiro Setor responderia por 50% das ações na área de saúde, 40% no Programa Universidade para Todos e acima de 80% nas iniciativas de assistência social. No Ceará, segundo dados do Fichário Central de Obras Sociais do Estado, seriam mais de três mil instituições de assistência social credenciadas.

Não raro, porém, surgem denúncias sobre o envolvimento de algumas dessas entidades com esquemas escusos. Para tentar conter esses abusos o executivo enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.021/08 visando regular a atuação das entidades. O projeto, que está na Comissão de Educação, no entanto, mais tem gerado apreensões do que mesmo instrumentos capazes de diferenciar o que seja filantropia de "pilantropia".

Um dos pontos conflitantes do PL diz respeito a descentralização da concessão da emissão dos certificados de isenção fiscal. A tarefa, que é atualmente atribuição do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, passaria também aos demais ministérios. Assim, uma instituição que atue nas áreas de assistência social, saúde e educação, por exemplo, teria que requerer certificado a cada um destes segmentos. Além disso, como o projeto não permite três certificações na mesma pessoa jurídica, seriam necessários três CNPJ para conseguir as três certificações, o que dificultaria sobremaneira o funcionamento da instituição. Por que não um sistema que permita a contabilidade simplificada e eficiente, através da unificação dos procedimentos de controle pelos órgãos federais?

Outro aspecto controverso do PL é o uso da expressão isenção de impostos, quando a Constituição atribui ao setor imunidade tributária. A imunidade destina-se a entidades cuja atividade não pode ser tributada, enquanto a isenção é renúncia à receita a que a União tem direito. Mas como entender que o governo perde receita se através do Terceiro Setor investe em capilaridade atingindo comunidades que o poder público não teria condição de chegar?

Ocupando de certa forma um vácuo deixado pelo poder público no campo da assistência social, essas entidades tem sido responsáveis por exercer um papel de articulação, seja no atendimento ou na defesa de direitos fundamentais da pessoa no Brasil. Em vista disso, o Terceiro Setor tem nas últimas décadas ampliado sua participação em recebimento de recursos e importância, alargando os canais de influência na sociedade civil pelo estabelecimento de parcerias duradouras e de resultados efetivos, merecendo, portanto, um tratamento mais respeitoso por parte do poder público.